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Justiça federal condena Eternit a pagar R$ 500 milhões por danos coletivos e torna indisponível patrimônio da empresa

A Eternit, empresa que produz telhas e caixas d’água de amianto e dona da única mina da fibra no Brasil, foi condenada a pagar R$ 500 milhões por danos morais coletivos pela Justiça Federal da Bahia. Os recursos devem ser destinados aos municípios de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista para “fins exclusivos de aquisição, a ser monitorada processualmente, de equipamentos e construção de unidades relacionadas ao tratamento de doenças vinculadas à exposição ao amianto”, ordenou o juiz federal João Batista de Castro Júnior. Para garantir o pagamento da indenização, a Justiça tornou indisponível o patrimônio da empresa e fez o bloqueio dos lucros da Sama, empresa da Eternit que administra a mina, em Minaçu (GO). Houve extração de amianto em Bom Jesus da Serra de 1940 a 1967.

Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) continua o julgamento de ações sobre o banimento do amianto no Brasil. Em mais de 75 países, a extração e comercialização já estão proibidas. Oito estados brasileiros e 16 municípios já aprovaram leis de restrição ao uso e comercialização do amianto, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais e Amazonas. Os ministro Edson Fachin, Dias Tóffoli e Rosa Weber já se pronunciaram a favor do banimento.

 A sentença da Justiça da Bahia também obriga a empresa a indenizar em R$ 150 mil moradores dessas cidades que adoeceram por causa da exposição ao amianto, fibra considerada cancerígena pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Já foram listadas 11 pessoas que também terão direito a plano de saúde, tratamentos, remédios e renda vitalícia de um salário mínimo e meio. Segundo o procurador federal Roberto D’ Oliveira Vieira, esse número de atingidos deve crescer. Junta médica, formada por médicos do estado da Bahia e dos três municípios que circulam a mina mais um médico da empresa, avalia os casos.

— O número de indenizados é indeterminado. A junta vai avaliar se a doença pode estar vinculada ao amianto. E a quantidade de indenizados pode subir.

Cabe recurso à sentença, mas as indenizações individuais terão que ser pagas mesmo se a empresa recorrer, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento.

“O que se viu de depoimentos e documentos da exploração de amianto pela SAMA (nome da empresa que administra a mina) foi um completo desrespeito à dignidade humana: adultos, homens e mulheres, e crianças trabalhando sem proteção, deslocando-se para essa mina quase todos os dias para servir ao voraz apetite econômico da empresa. Direitos à proteção laboral da saúde lesados; direitos humanos vilipendiados. Dessa empresa, esperava-se a contrapartida social de respeito à riqueza não renovável de um país que lhe foi dada para exploração. Tratava-se inclusive de um momento econômico particularmente crucial para o Nordeste, em que mais se deveria agigantar a função social de qualquer empresa bafejada por esse tipo de rendosa concessão’, diz a sentença.

A Eternit, procurada, não quis comentar a decisão judicial, mas publicou fato relevante na Comissão de Valores Mobiliários (CVM, em que diz que vai recorrer da decisão e que, na avaliação dos assessores jurídicos da empresa, “a chance de perda na magnitude expressa na sentença é considerada remota”.

“O valor fixado a título de dano moral coletivo pela sentença é incompatível com os parâmetros estabelecidos por nossos Tribunais e, ademais, com a prova dos autos.”

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